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PROJETO DE LEI Nº 12, de 28 de agosto de 2023
EMENTA: Autoriza o Município de Canhotinho-PE a realizar o repasse destinado aos profissionais de Enfermagem no âmbito no Município, em conformidade com a Portaria GM/GM nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde e, dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE, Estado de Pernambuco no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa para seguinte Projeto de Lei:
7ª e 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023
LEGISLATURA 2021/2024 – BIÊNIO 2023/2024
De modo on-line conforme inciso V do art. 40 do Regimento Interno
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Mensagem do Poder Executivo Municipal enviando o Projeto de Lei nº 12/2023, do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Canhotinho/PE a realizar o repasse destinado aos profissionais de Enfermagem no âmbito do Município, em conformidade com a Portaria GM/ nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências”.
01) Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 12/2023, do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Canhotinho/PE a realizar o repasse destinado aos profissionais de Enfermagem no âmbito do Município, em conformidade com a Portaria GM/ nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências”.
3) ORDEM DO DIA (Artigos 82 a 87):
(Discussão e votação de matérias submetidas ao plenário)
Súmula das Matérias:
01) Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 12/2023, do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Canhotinho/PE a realizar o repasse destinado aos profissionais de Enfermagem no âmbito do Município, em conformidade com a Portaria GM/ nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências”.