Em reuniões realizadas nesta terça-feira dia 15/08, foi aprovado por unanimidade os Projetos de Leis nº 07/2023 e nº10/2023.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Mensagem do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei do Poder Executivo 10/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977/2009 e, na Medida Provisória 1.162/2023, e nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências”.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS: Projeto de Lei do Legislativo 07/2023, apresentado pela Mesa Diretora, que “Regula o Acesso a informação no âmbito do Município de Canhotinho/PE e determina outras providências”.
REQUERIMENTOS E VOTOS DE APLAUSO E MOÇÃO DE PESAR: Não tem.
OFÍCIOS EXPEDIDOS E RECEBIDOS: Não tem.
PARECERES: (artigos 168 a 174): Pareceres ao PLL 07/2023 e ao PLE 10/2023.
2) GRANDE EXPEDIENTE (Artigos 75 ao 81):
Comunicação de assuntos de livre temática (inscrição até 30 minutos antes da sessão).
Inscritos: 01) Ver. José Erivaldo.
3) ORDEM DO DIA (Artigos 82 a 87):
(Discussão e votação de matérias submetidas ao plenário)
Súmula das Matérias:
01) Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2023, que “Regula o Acesso a informação no âmbito do Município de Canhotinho/PE e determina outras providências”;
02) Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei do Poder Executivo 10/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977/2009 e, na Medida Provisória 1.162/2023, e nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências”.
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