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ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE VIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS

Ementa: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE VIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS

Origem: Executivo Munic

Autoria: Não se Aplica

Relator: PRESIDENTE DAS COMISSÕES

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29/02/2024

APRESENTAÇÃO

O projeto de lei nº 004/2024 foi apresentado e encaminhado para leitura no plenário
Sem Anexos
29/02/2024

TRAMITACAO

O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 29/02/2024 e foi encaminhado para votação
Sem Anexos
29/02/2024

VOTAÇÃO

O projeto de lei nº 004/2024 foi aprovado na votação do dia 29/02/2024
Sem Anexos
29/02/2024

CONCLUIDO

O projeto de lei nº 004/2024 foi APROVADO por unanimidade
Sem Anexos
28/02/2024

RECEBIMENTO

Recebido
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