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07/03/2023
DATA DE ENTRADA DO PROJETO, DIA 07/03/2023
Sem Anexos07/03/2023
DATA DE LEITURA NO PLENÁRIO, DIA 07/03/2023
Sem Anexos07/03/2023
DATA DE ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES, DIA 07/03/2023
Sem Anexos14/03/2023
DATA DE ENVIO PARA PLENÁRIO, DIA 14/03/2023
Sem Anexos14/03/2023
RESULTADO DA PRIMEIRA VOTAÇÃO - APROVADO POR UNANIMIDADE
Sem Anexos14/03/2023
RESULTADO DA SEGUNDA VOTAÇÃO - APROVADO POR UNANIMIDADE
Sem Anexos